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dc.creatorBido, Caroline-
dc.date.accessioned2014-12-04T18:16:08Z-
dc.date.available2014-12-04T18:16:08Z-
dc.date.issued2014-12-04-
dc.identifier.citationBIDO, Caroline. A Lei 12.694/12 e o julgamento do crime organizado. 2013. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/392-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2014-12-04T18:16:08Z No. of bitstreams: 1 PF2013Caroline_Bido.pdf: 441740 bytes, checksum: 0a4ffb17bc005851de4237e8f896f599 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCrime organizadopt_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.titleA Lei 12.694/12 e o julgamento do crime organizadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Schonardie, Elenise Felzke-
dc.description.resumoO presente estudo visa estabelecer, através de análise jurisprudencial e doutrinária, a efetivação ou não das garantias constitucionais do réu, no âmbito das modificações trazidas pela Lei 12.694/12, principalmente no que atine aos princípios da publicidade e da identidade física do juiz. O referido dispositivo trouxe alterações na esfera processual penal, notadamente, por facultar aos juízes de primeiro grau de jurisdição que formem um órgão colegiado com outros dois juízes, para o fim de julgar crimes cometidos por organizações criminosas. A lei foi publicada em razão da nítida necessidade de se proteger a integridade física dos magistrados que atuam no julgamento do crime organizado. A norma, no entanto, sofreu várias críticas no que diz respeito à sua constitucionalidade, entendendo, parte da doutrina, que a lei afrontaria os princípios da publicidade e da identidade física do juiz. Utilizando o método dedutivo, a presente pesquisa visa examinar e comparar as hipóteses apresentadas, tendo como escopo demonstrar a conformidade da norma frente à Constituição Federal, bem como a sua importância para que a prestação jurisdicional se dê de forma imparcial e neutra, visando, sobretudo, a segurança dos magistrados, concluindo-se pela compatibilidade da lei com o ordenamento jurídico vigente.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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