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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/392
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Bido, Caroline | - |
dc.date.accessioned | 2014-12-04T18:16:08Z | - |
dc.date.available | 2014-12-04T18:16:08Z | - |
dc.date.issued | 2014-12-04 | - |
dc.identifier.citation | BIDO, Caroline. A Lei 12.694/12 e o julgamento do crime organizado. 2013. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/392 | - |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Crime organizado | pt_BR |
dc.subject | Julgamento | pt_BR |
dc.title | A Lei 12.694/12 e o julgamento do crime organizado | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Schonardie, Elenise Felzke | - |
dc.description.resumo | O presente estudo visa estabelecer, através de análise jurisprudencial e doutrinária, a efetivação ou não das garantias constitucionais do réu, no âmbito das modificações trazidas pela Lei 12.694/12, principalmente no que atine aos princípios da publicidade e da identidade física do juiz. O referido dispositivo trouxe alterações na esfera processual penal, notadamente, por facultar aos juízes de primeiro grau de jurisdição que formem um órgão colegiado com outros dois juízes, para o fim de julgar crimes cometidos por organizações criminosas. A lei foi publicada em razão da nítida necessidade de se proteger a integridade física dos magistrados que atuam no julgamento do crime organizado. A norma, no entanto, sofreu várias críticas no que diz respeito à sua constitucionalidade, entendendo, parte da doutrina, que a lei afrontaria os princípios da publicidade e da identidade física do juiz. Utilizando o método dedutivo, a presente pesquisa visa examinar e comparar as hipóteses apresentadas, tendo como escopo demonstrar a conformidade da norma frente à Constituição Federal, bem como a sua importância para que a prestação jurisdicional se dê de forma imparcial e neutra, visando, sobretudo, a segurança dos magistrados, concluindo-se pela compatibilidade da lei com o ordenamento jurídico vigente. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2013Caroline_Bido.pdf | Monografia Caroline Bido | 431,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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