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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/392
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A Lei 12.694/12 e o julgamento do crime organizado |
metadata.dc.creator: | Bido, Caroline |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Schonardie, Elenise Felzke |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo visa estabelecer, através de análise jurisprudencial e doutrinária, a efetivação ou não das garantias constitucionais do réu, no âmbito das modificações trazidas pela Lei 12.694/12, principalmente no que atine aos princípios da publicidade e da identidade física do juiz. O referido dispositivo trouxe alterações na esfera processual penal, notadamente, por facultar aos juízes de primeiro grau de jurisdição que formem um órgão colegiado com outros dois juízes, para o fim de julgar crimes cometidos por organizações criminosas. A lei foi publicada em razão da nítida necessidade de se proteger a integridade física dos magistrados que atuam no julgamento do crime organizado. A norma, no entanto, sofreu várias críticas no que diz respeito à sua constitucionalidade, entendendo, parte da doutrina, que a lei afrontaria os princípios da publicidade e da identidade física do juiz. Utilizando o método dedutivo, a presente pesquisa visa examinar e comparar as hipóteses apresentadas, tendo como escopo demonstrar a conformidade da norma frente à Constituição Federal, bem como a sua importância para que a prestação jurisdicional se dê de forma imparcial e neutra, visando, sobretudo, a segurança dos magistrados, concluindo-se pela compatibilidade da lei com o ordenamento jurídico vigente. |
Keywords: | Direito penal Crime organizado Julgamento |
metadata.dc.language: | por |
Citation: | BIDO, Caroline. A Lei 12.694/12 e o julgamento do crime organizado. 2013. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/392 |
Issue Date: | 4-Dec-2014 |
Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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PF2013Caroline_Bido.pdf | Monografia Caroline Bido | 431,39 kB | Adobe PDF | View/Open |
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