Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Guarda compartilhada como efetivação da proteção da criança e do adolescente
Autor(es):	Cotica, Glaucia
Primeiro Orientador:	Morandini, Jaqueline
Resumo:	O presente trabalho visa abordar a questão da guarda compartilhada como efetivação da proteção da criança e do adolescente, baseado no princípio da proteção estatal e princípio da prevalência dos interesses do menor, onde estabelece que o Estado tem compromisso com o bem-estar da família brasileira. A Constituição Federal de 1988 resguarda o direito de igualdade e obrigações entre homens e mulheres, mesmo após a ruptura do vínculo matrimonial. Para tanto, serão abordadas questões referentes aos antecedentes históricos, os direitos e deveres decorrentes do poder familiar, além dos princípios pertinentes aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, citando a Constituição Federal de 1988, como marco do reconhecimento de família. Com a evolução do instituto da guarda na legislação brasileira, esta passou a ter como finalidade primordial a de proteger o infante e/ou adolescente, sob o princípio maior do interesse do menor implícito na Constituição Federal, onde para os pais, lhes é conferido o dever de promover a criação, a educação, e a proteção dos filhos enquanto menores. Quanto ao marco teórico utilizado tem-se a legislação brasileira, ou seja, a lei que regulamenta a guarda compartilhada. Com as mudanças introduzidas pela Lei 11.698/2008, que alterou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro, e em análise ao parágrafo 1º do artigo 1.583, na relação entre pais e filhos, conclui-se que a guarda compartilhada deve ser determinada como regra, para efetivação da proteção da criança e do adolescente, visto que a responsabilidade dos pais para com os filhos é permanente e não cessa em razão da separação do casal.
Palavras-chave:	Guarda compartilhada Direito de família
Idioma:	por
Citação:	COTICA. Glaucia. Guarda compartilhada como efetivação da proteção da criança e do adolescente. 2013. 60 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/400
Data do documento:	9-Dez-2014
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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