Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O instituto da recondução e a reposição ao status quo ante do servidor público à luz dos princípios norteadores da administração pública
Autor(es):	Comunello, Flávio
Primeiro Orientador:	Tonial, Nadya Regina Gusella
Resumo:	O presente estudo analisa o instituto da recondução, aplicado aos servidores públicos, e as formas previstas na legislação nacional. Objetiva-se verificar as hipóteses admitidas no ordenamento jurídico, evidenciando os pontos controversos que envolvem o tema, visto que impactam diretamente nas relações entre os servidores públicos e o Estado. Em especial, no que se refere a constitucionalidade das legislações que regulam a matéria; a quebra da estabilidade e a extinção do vínculo jurídico-administrativo provocado pela exoneração; e a possibilidade de haver a recondução motivada pela desistência do estágio probatório e entre as diferentes unidades federativas. Desde logo, verifica-se que não há inconstitucionalidade nas legislações analisadas, e que os efeitos da exoneração, na extinção do vínculo, estão sujeitos a uma causa suspensiva, não gerando a quebra da estabilidade. Além disso, existe a possibilidade de recondução pela desistência do estágio probatório, mesmo com cargos de unidades federativas diversas, pois, a estabilidade é um atributo pessoal e não do cargo. Num viés hermenêutico e dialético, constata-se que tanto o legislador, quanto o Judiciário ampliaram o leque de hipóteses de cabimento da recondução, em evidente afronta aos princípios que regem a administração pública, mormente o da eficiência, da economicidade, da segurança jurídica e da supremacia do interesse público. Assim, a utilização do instituto merece críticas, uma vez que demanda uma melhor normatização legislativa e adequação interpretativa, para que não se distancie do objetivo da administração pública que é o bem comum.
Palavras-chave:	Administração pública Servidores públicos Estado
Idioma:	por
Citação:	COMUNELLO, Flávio. O instituto da recondução e a reposição ao status quo ante do servidor público à luz dos princípios norteadores da administração pública. 2013. 94 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/419
Data do documento:	11-Dez-2014
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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