Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Concursos públicos policiais : reserva de vagas para portadores de necessidades especiais
Autor(es):	Frizon, Leone
Primeiro Orientador:	Pilau Sobrinho, Liton Lanes
Resumo:	Os concursos públicos são a porta de entrada para o funcionalismo estatal, selecionando os candidatos mais aptos para o desempenho das funções. A reserva de vagas para deficientes físicos é assegurada constitucionalmente, mas encontra empecilhos nos certames públicos para cargos policiais, pois esses possuem características próprias, dificultando a inclusão dos portadores de necessidades especiais. Este trabalho tem por objetivo aferir a aplicabilidade e a (in) compatibilidade da reserva de vagas para os P.N.E nos cargos policiais, abordando a evolução histórica do princípio da igualdade, no plano internacional e nacional. O progresso do princípio da isonomia fronte a Constituição Federal de 1988. Abordagens doutrinárias sobre a igualdade. Analisando a estrutura constitucional e legal dos certames públicos, frente aos P.N.E.. Discorrendo sobre o direito dos P.N.E. de concorrerem nos certames públicos. Ainda, perpassando pela diversidade de fases para a investidura nos cargos policiais, através de concurso público. Ensaio sobre a posição, quanto ao tema, dos órgãos máximos do poder judiciário. Apreciando a complexidade para o exercício da função policial. A avaliação médica como empecilho para a aprovação. E, a ponderação entre o princípio da segurança pública e o da igualdade, especificamente para que os P.N.E. concorram aos certames públicos referentes aos cargos policiais. Partindo do método dedutivo com uma explicação lógica e não causal. Com a finalidade de aferir a (in) compatibilidade de P.N.E executarem as atribuições de um cargo policial.
Palavras-chave:	Direito administrativo Concursos Polícia Portadores de necessidades especiais
Idioma:	por
Citação:	FRIZON, Leone. Concursos públicos policiais : reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. 2014. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2014.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/497
Data do documento:	5-Mai-2015
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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