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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (im)possibilidade de arquivamento da notitia criminis pelo delegado de polícia com fundamento no princípio da insignificância
metadata.dc.creator: Nascimento, Verônica Belé do
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Gabriela Werner
metadata.dc.description.resumo: Buscou-se através do presente trabalho realizar uma análise jurídico-social sobre a aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial. Para tanto, estudou-se os aspectos e características da Persecução Penal, assim como sua origem e contexto atual. Abordou-se o Princípio da Insignificância e outros relacionados, expondo suas características, conceitos e requisitos de aplicação no sistema jurídico atual, embasados na doutrina e jurisprudência do Direito Penal Brasileiro. Embora haja correntes doutrinárias divergentes sobre aplicabilidade e o momento de aplicação do referido princípio, pacífico é o entendimento de que não interessa ao Direito Penal Brasileiro punir lesões mínimas ou insignificantes que não ferem a ordem jurídica e social. Da mesma forma, realizou-se um estudo sobre as atribuições e funções do Delegado de Polícia, dentre estas, destacou-se a função garantista da Autoridade Policial, que não deve mais ser encarada apenas por seu lado repressivo, e sim como garantidor da cidadania plena e dos direitos fundamentais, sem desproteger o cidadão e o Estado Democrático de Direito. Concluiu-se que o delegado de polícia embora ainda não possa embasar o arquivamento da notitia criminis com base no princípio da insignificância, o mesmo possui capacidade e discernimento necessários para fazê-lo, seguindo parâmetros pré-definidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Keywords: Direito
Direito penal
Autoridade
Inquérito policial
Delegados de polícia
metadata.dc.language: por
Citation: NASCIMENTO, Verônica Belé do. A (im)possibilidade de arquivamento da notitia criminis pelo delegado de polícia com fundamento no princípio da insignificância. 2014. 62 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/517
Issue Date: 26-May-2015
Appears in Collections:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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