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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/528
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A legitimidade da contribuição sindical frente à Constituição Federal de 1988 e às normas da organização internacional do trabalho |
Autor(es): | Costa, Franciele Rodrigues da |
Primeiro Orientador: | Langaro, Maurício Nedeff |
Resumo: | O presente trabalho abordará a discussão acerca da legitimidade da contribuição sindical no sistema jurídico brasileiro, valendo-se, para tanto, do método hipotético-dedutivo e de pesquisa bibliográfica legislativa, doutrinária e jurisprudencial do tema. Nesse sentido, o objetivo geral é investigar a legitimidade da contribuição sindical no sistema jurídico brasileiro, desde a sua introdução na Constituição Federal de 1937 até a previsão atual constante da Constituição Federal de 1988. Especificamente, objetiva-se investigar a origem da contribuição sindical, os seus conflitos com a ordem jurídica brasileira e a sua natureza jurídica, e, ainda, discorrer acerca das controvérsias na qual o tema está envolvido atualmente, demonstrando, para tanto, alguns aspectos práticos a seu respeito. O presente trabalho questionará como um tributo de origem fascista, criado para financiar o sistema sindical e introduzido no Brasil durante um período autoritário, pode ser cobrado na atualidade diante dos primados de liberdade de associação e liberdade sindical. Para tanto, inicialmente, será perquirido acerca da origem e evolução histórica do instituto, especialmente seu tratamento nas constituições que se seguiram à primeira previsão. Outrossim, será apresentada a principal controvérsia na qual o instituto em apreço está envolvido, qual seja o seu conflito com a liberdade de associação, prevista constitucionalmente, e a liberdade sindical, prevista internacionalmente na Convenção nº 87 da OIT, a qual o Brasil ainda não ratificou. Ato contínuo será analisada a natureza jurídica tributária da contribuição sindical, a previsão legal atual e suas controvérsias acidentais, bem como os aspectos práticos e dados estatísticos a respeito. Em conclusão será demonstrado que a contribuição sindical não mantém legitimidade perante o sistema jurídico brasileiro em face de seu conflito com os primados de liberdade apregoados no Brasil e internacionalmente, bem como por não subsistirem razões para o Estado subvencionar o sistema sindical mediante a arrecadação de um tributo como a contribuição sindical. |
Palavras-chave: | Direito Contribuição sindical Liberdade Liderança |
Idioma: | por |
Citação: | COSTA, Franciele Rodrigues da. A legitimidade da contribuição sindical frente à Constituição Federal de 1988 e às normas da organização internacional do trabalho. 2014. 63 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/528 |
Data do documento: | 27-Mai-2015 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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