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dc.creatorCardoso, Bruna Lacerda-
dc.date.accessioned2015-09-29T19:36:11Z-
dc.date.available2015-09-29T19:36:11Z-
dc.date.issued2015-09-29-
dc.identifier.citationCARDOSO, Bruna Lacerda. A (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. 2015. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/780-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2015-09-29T19:36:11Z No. of bitstreams: 1 PF2015BrunaCardoso.pdf: 256934 bytes, checksum: cc0bff4e517371f972fb177c84341399 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corralo, Giovani da Silva-
dc.description.resumoO presente trabalho busca apreciar, na seara do Direito Administrativo, a (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/11. As discussões acerca da validade do novo regime resultaram no ajuizamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4655/4555, ainda não apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se alcance a finalidade referida acima, faz-se necessário, inicialmente, tecer considerações sobre a Lei Geral de Licitações – Lei 8.666/93, a qual positiva o regime de licitações no Brasil. Em seguida, aborda-se o Regime Diferenciado de Contratações Públicas instituído pela Lei 12.462/11, criado para a realização as obras da Copa do Mundo de 2014 e eventos correlatos. Por fim, analisam-se as ADIs referidas anteriormente, que apontam a existência de inconstitucionalidade formal e material no RDC. Diante da pesquisa proposta, concluiu-se que há inconstitucionalidade formal no RDC, por vício no devido processo legislativo, o que, em consequência, gera uma afronta ao ordenamento jurídico vigentept_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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