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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/780
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (in) constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicas |
Autor(es): | Cardoso, Bruna Lacerda |
Primeiro Orientador: | Corralo, Giovani da Silva |
Resumo: | O presente trabalho busca apreciar, na seara do Direito Administrativo, a (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/11. As discussões acerca da validade do novo regime resultaram no ajuizamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4655/4555, ainda não apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se alcance a finalidade referida acima, faz-se necessário, inicialmente, tecer considerações sobre a Lei Geral de Licitações – Lei 8.666/93, a qual positiva o regime de licitações no Brasil. Em seguida, aborda-se o Regime Diferenciado de Contratações Públicas instituído pela Lei 12.462/11, criado para a realização as obras da Copa do Mundo de 2014 e eventos correlatos. Por fim, analisam-se as ADIs referidas anteriormente, que apontam a existência de inconstitucionalidade formal e material no RDC. Diante da pesquisa proposta, concluiu-se que há inconstitucionalidade formal no RDC, por vício no devido processo legislativo, o que, em consequência, gera uma afronta ao ordenamento jurídico vigente |
Palavras-chave: | Direito administrativo Administração pública Licitação pública Contratos administrativos |
Idioma: | por |
Citação: | CARDOSO, Bruna Lacerda. A (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. 2015. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2015. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/780 |
Data do documento: | 29-Set-2015 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2015BrunaCardoso.pdf | Monografia de Bruna Lacerda Cardoso | 250,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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