metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A (in) constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicas
metadata.dc.creator:	Cardoso, Bruna Lacerda
metadata.dc.contributor.advisor1:	Corralo, Giovani da Silva
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho busca apreciar, na seara do Direito Administrativo, a (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/11. As discussões acerca da validade do novo regime resultaram no ajuizamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4655/4555, ainda não apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se alcance a finalidade referida acima, faz-se necessário, inicialmente, tecer considerações sobre a Lei Geral de Licitações – Lei 8.666/93, a qual positiva o regime de licitações no Brasil. Em seguida, aborda-se o Regime Diferenciado de Contratações Públicas instituído pela Lei 12.462/11, criado para a realização as obras da Copa do Mundo de 2014 e eventos correlatos. Por fim, analisam-se as ADIs referidas anteriormente, que apontam a existência de inconstitucionalidade formal e material no RDC. Diante da pesquisa proposta, concluiu-se que há inconstitucionalidade formal no RDC, por vício no devido processo legislativo, o que, em consequência, gera uma afronta ao ordenamento jurídico vigente
Keywords:	Direito administrativo Administração pública Licitação pública Contratos administrativos
metadata.dc.language:	por
Citation:	CARDOSO, Bruna Lacerda. A (in) constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. 2015. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2015.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/780
Issue Date:	29-Sep-2015
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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