Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.upf.br/handle/riupf/787
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Lei Estadual n. 14.488/2014: requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributária |
Autor(es): | Riva, Cláudia |
Primeiro Orientador: | Witt, Bruna de |
Resumo: | A pesquisa desenvolvida dirige-se a analisar aspectos da Lei Estadual n. 14.488 de 26 de março de 2014, e os requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Primeiramente serão abordadas questões voltadas à historicidade do direito tributário no Brasil e nas Constituições Federais, demonstrando a evolução do fenômeno tributação desde a antiguidade, os princípios atinentes ao tema e as espécies de tributos previstas pela legislação pátria nos dias atuais. Abordar-se-á de forma especifica o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes estadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS), partindo-se dos postulados e regras hauridas da Constituição Federal, enfatizando-se a competência e o nascimento da obrigação tributária, bem como, o sujeito passivo e a base de cálculo concernentes ao referido imposto. Por fim, far-se-á uma análise da Lei Estadual n. 14.488/2014, especificamente quanto aos aspectos legais voltados à concessão de benefícios, bem como, uma breve abordagem a respeito das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reforçada pelo posicionamento de doutrinadores e dos órgãos de fiscalização externa concernentes à matéria. |
Palavras-chave: | Direito tributário Tributos Responsabilidade fiscal Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços |
Idioma: | por |
Citação: | RIVA, Cláudia. A Lei Estadual n. 14.488/2014: requisitos legais relativos à concessão de benefício de natureza tributária. 2015. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2015. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/787 |
Data do documento: | 30-Set-2015 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
CAS2015ClaudiaRiva.pdf | Monografia Cláudia Riva | 306,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.