Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (im) possibilidade da descriminalização da casa de prostituição (artigo 229 do Código Penal)
Autor(es):	Landin, Maurício Barbosa
Primeiro Orientador:	Fioreze, Renato
Resumo:	O presente trabalho teve como objetivo analisar a (im) possibilidade da descriminalização da casa de prostituição (art. 229 do CP). Para tanto, analisou-se, inicialmente, aspectos básicos para poder se compreender o tema. Destacou-se, em um primeiro momento alguns dos princípios do Direito Penal. Ato contínuo constatou-se a diferença entre moral e direito e a partir daí a dignidade da pessoa humana. Em um segundo momento, adentrou-se no tema prostituição. São trazidos à tona os aspectos históricos dessa atividade. Posteriormente, observou-se como os crimes relacionados diretamente com a prostituição estão dispostos no Código Penal. Ademais, foi observado o artigo 229 do Código Penal. Em seguida, e por derradeiro, adentrou-se na (im) possibilidade de descriminalizar a casa de prostituição. Examinaram-se, então, a partir desse momento, posicionamentos doutrinários acerca do delito, bem como divergências jurisprudenciais sobre o tema, e por fim os projetos leis apresentados na Câmara dos Deputados com o intuito de regulamentar a prostituição e descriminalizar a casa de prostituição.
Palavras-chave:	Direito penal Prostituição Dignidade Direito e moral
Idioma:	por
Citação:	LANDIN, Maurício Barbosa. A (im) possibilidade da descriminalização da casa de prostituição (artigo 229 do Código Penal). 2015. 61 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2015.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/788
Data do documento:	30-Set-2015
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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