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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/797
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A (in)existência de responsabilidade da vítima nos crimes de violência sexual no Brasil |
metadata.dc.creator: | Martini, Ângela |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Oliveira, Gabriela Werner |
metadata.dc.description.resumo: | O objetivo do presente trabalho foi apurar a possibilidade de existência de responsabilidade da vítima nos crimes de violência sexual. Para tanto, estudou-se a evolução histórica do estudo da vítima, com o surgimento da vitimologia, a conceituação de “vítima” e os institutos destinados à proteção de tal figura previstos no ordenamento jurídico pátrio. Em segundo momento, analisou-se o delito de estupro em sua atual tipificação (art. 213, do Código Penal), bem como o delito de Assédio Sexual (art. 216-A, do Código Penal) e a valoração, pela jurisprudência, da palavra da vítima quando do processo criminal por delitos sexuais e do comportamento do ofendido quando da fixação da pena base em caso de condenação (art. 59, do Código Penal). Por fim, observaram-se os posicionamentos favoráveis e os contrários à possibilidade de responsabilização da vítima nos crimes de violência sexual. Concluiu-se, ante os estudos realizados, que a vítima não pode em hipótese ser culpabilizada pelo crime sexual sofrido, sob pena de dupla ou até mesmo tripla vitimização, além de ofender o Direito Fundamental de Liberdade de Expressão. |
Keywords: | Crime contra a pessoa Estupro Assédio sexual Violência Vítimas |
metadata.dc.language: | por |
Citation: | MARTINI, Ângela. A (in)existência de responsabilidade da vítima nos crimes de violência sexual no Brasil. 2015. 63 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2015. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/797 |
Issue Date: | 1-Oct-2015 |
Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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PF2015AngelaMartini.pdf | Monografia de Ângela Martini | 328,29 kB | Adobe PDF | View/Open |
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