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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos e os métodos de combate à improbidade administrativa
Autor(es): Berto, Alessandra Tasca
Primeiro Orientador: Caruccio, Marlot Ferreira
Resumo: Este trabalho tem como objeto o estudo da possibilidade dos agentes políticos, especialmente os prefeitos, serem considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial e doutrinário atual não prevê tal enquadramento. Tem-se como foco iniciala evolução da corrupção no Brasil e sua relação com a improbidade administrativa, bem como os meios legislativos criados para combatê-la. Analisam-se as recentes decisões acerca da não aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos, ressaltando-se a decisão na Reclamação 2138 do STF, seus fundamentos e as consequências na repressão aos atos de improbidade. Utiliza-se a pesquisa bibliográfica, sendo o método dedutivo, para extração dos conhecimentos finais e resolução do problema inicial proposto no projeto de pesquisa. O marco teórico é centrado nos princípios administrativos da moralidade, da probidade e da supremacia do interesse público, devendo o Prefeito Municipal tê-los como norteadores de seu mandato eletivo.
Palavras-chave: Administração pública
Corrupção administrativa
Moralidade (Direito)
Idioma: por
Citação: Berto, Alessandra Tasca. A aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos e os métodos de combate à improbidade administrativa. 2010. 86 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/81
Data do documento: 6-Jul-2011
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