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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/875
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O direito à reunião e os limites ao poder de legislar: uma análise principiológica-constitucional do pl 283/2013 da Assembleia Legistativa do Rio Grande do Sul |
Autor(es): | Sabadini, Allyson Silvino |
Primeiro Orientador: | Oliveira, Gabriela Werner |
Resumo: | As manifestações ocorridas em junho de 2013 no Brasil foram marcadas por cenas de violência protagonizadas por indivíduos mascarados conhecidos como black blocks. Sob o pretexto de preservar a ordem pública e a propriedade, despontou na Assembleia Legislativa sul-rio-grandense o Projeto de Lei n.º 283/2013, vedando o anonimato, a consequente utilização de máscaras e exigindo prévia comunicação às autoridades policiais para o regular exercício do direito à reunião. O presente trabalho objetiva verificar a (in)constitucionalidade dessas vedações, uma vez que, em que pese tenha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa, parte da doutrina entende que as referidas cláusulas atentam contra os princípios constitucionais. Para tanto, parte-se da análise das nuances do direito à reunião e do surgimento dos direitos fundamentais. Na sequência, analisa-se a importância da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito, uma vez que, por seu exercício ser viabilizado pelo direito à reunião, carregam estreita relação e atuam como cânones desse modelo estatal. Após, analisa-se a teoria da restrição dos direitos fundamentais, com atenção especial aos limites das restrições. Conclui-se pela inconstitucionalidade da vedação das restrições trazidas pelo PL 283/2013 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por não passarem pelo crivo do princípio da proporcionalidade, mais precisamente no campo do subprincípio da necessidade. |
Palavras-chave: | Direito Autoridade Policial Autorização Direito à reunião Máscaras Projeto de Lei 283/2013 Restrição de direitos fundamentais |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | SABADINI, Allyson Silvino. O direito à reunião e os limites ao poder de legislar: uma análise principiológica-constitucional do PL 283/2013 da Assembleia Legistativa do Rio Grande do Sul. 2016. 79 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/875 |
Data do documento: | 24-Jun-2016 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2016Allyson Silvino Sabadini.pdf | Monografia Allyson Silvino Sabadini | 407,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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