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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O direito à reunião e os limites ao poder de legislar: uma análise principiológica-constitucional do pl 283/2013 da Assembleia Legistativa do Rio Grande do Sul
metadata.dc.creator: Sabadini, Allyson Silvino
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Gabriela Werner
metadata.dc.description.resumo: As manifestações ocorridas em junho de 2013 no Brasil foram marcadas por cenas de violência protagonizadas por indivíduos mascarados conhecidos como black blocks. Sob o pretexto de preservar a ordem pública e a propriedade, despontou na Assembleia Legislativa sul-rio-grandense o Projeto de Lei n.º 283/2013, vedando o anonimato, a consequente utilização de máscaras e exigindo prévia comunicação às autoridades policiais para o regular exercício do direito à reunião. O presente trabalho objetiva verificar a (in)constitucionalidade dessas vedações, uma vez que, em que pese tenha sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça daquela casa legislativa, parte da doutrina entende que as referidas cláusulas atentam contra os princípios constitucionais. Para tanto, parte-se da análise das nuances do direito à reunião e do surgimento dos direitos fundamentais. Na sequência, analisa-se a importância da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito, uma vez que, por seu exercício ser viabilizado pelo direito à reunião, carregam estreita relação e atuam como cânones desse modelo estatal. Após, analisa-se a teoria da restrição dos direitos fundamentais, com atenção especial aos limites das restrições. Conclui-se pela inconstitucionalidade da vedação das restrições trazidas pelo PL 283/2013 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por não passarem pelo crivo do princípio da proporcionalidade, mais precisamente no campo do subprincípio da necessidade.
Keywords: Direito
Autoridade Policial
Autorização
Direito à reunião
Máscaras
Projeto de Lei 283/2013
Restrição de direitos fundamentais
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials: UPF
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito - FD
Citation: SABADINI, Allyson Silvino. O direito à reunião e os limites ao poder de legislar: uma análise principiológica-constitucional do PL 283/2013 da Assembleia Legistativa do Rio Grande do Sul. 2016. 79 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/875
Issue Date: 24-Jun-2016
Appears in Collections:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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