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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear: reflexos legais das atividades nucleares brasileiras
Autor(es): Turmina, Catharine Pasinato
Primeiro Orientador: Schonardie, Elenise Felzke
Resumo: A proposição deste trabalho foi analisar o ordenamento jurídico brasileiro e a proteção desenvolvida pelas normas constitucionais e infraconstitucionais a cerca das atividades de produção de energia nuclear. Tendo por base a aplicabilidade dos princípios constitucionais, sobre a utilização de energia nuclear para fins pacíficos. A questão problema observada sobre o tema abrange a importância dos princípios constitucionais frente a um sistema jurídico infraconstitucional desatualizado e obscuro aos olhos de quem o deseja interpretar. Para tanto, foram abordados aspectos históricos, denominações e aplicações das atividades nucleares. Bem como a evolução histórica e jurídica ao longo dos anos de pesquisas sobre as atividades nucleares e o homem e de forma mais específica os princípios constitucionais e a proteção dessas atividades. Ainda se descreveu alternativas de se produzir energia, tanto renováveis, quanto não renováveis, explicando cada uma das alternativas referidas chegando à produção comercial de energia nuclear no Brasil. Analisou-se cada uma das usinas de produção nuclear da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, Angra I, Angra II já concluídas e Angra III a ser concluída até 2015. Por fim, abordou-se a competência privativa federal para legislar às atividades nucleares, estendendo-se para explicação de como se procede ao licenciamento ambiental dessas atividades e o custo referente as centrais energéticas nucleares brasileiras, finalizando-se com o questionamento a cerca da fiscalização destas atividades. Verificou-se que as normas as normas reguladoras relacionadas à instalação, operar, fornecer combustível, construir, transportar material radioativo e fiscalizar, é realizado por um mesmo órgão - a CNEN, que estaria autofiscalizando as próprias atividades e se autocertificando sobre a idoneidade e segurança do projeto desenvolvido. Portanto, trata-se de uma problemática complexa, mas que demonstra a necessidade urgente de respeitar os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável e da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Energia nuclear
Meio ambiente
Política energética
Direito constitucional
Idioma: por
Citação: Turmina, Catharine Pasinato. Competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear: reflexos legais das atividades nucleares brasileiras. 2010. 70 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/90
Data do documento: 12-Jul-2011
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