Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/90
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear: reflexos legais das atividades nucleares brasileiras
metadata.dc.creator: Turmina, Catharine Pasinato
metadata.dc.contributor.advisor1: Schonardie, Elenise Felzke
metadata.dc.description.resumo: A proposição deste trabalho foi analisar o ordenamento jurídico brasileiro e a proteção desenvolvida pelas normas constitucionais e infraconstitucionais a cerca das atividades de produção de energia nuclear. Tendo por base a aplicabilidade dos princípios constitucionais, sobre a utilização de energia nuclear para fins pacíficos. A questão problema observada sobre o tema abrange a importância dos princípios constitucionais frente a um sistema jurídico infraconstitucional desatualizado e obscuro aos olhos de quem o deseja interpretar. Para tanto, foram abordados aspectos históricos, denominações e aplicações das atividades nucleares. Bem como a evolução histórica e jurídica ao longo dos anos de pesquisas sobre as atividades nucleares e o homem e de forma mais específica os princípios constitucionais e a proteção dessas atividades. Ainda se descreveu alternativas de se produzir energia, tanto renováveis, quanto não renováveis, explicando cada uma das alternativas referidas chegando à produção comercial de energia nuclear no Brasil. Analisou-se cada uma das usinas de produção nuclear da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, Angra I, Angra II já concluídas e Angra III a ser concluída até 2015. Por fim, abordou-se a competência privativa federal para legislar às atividades nucleares, estendendo-se para explicação de como se procede ao licenciamento ambiental dessas atividades e o custo referente as centrais energéticas nucleares brasileiras, finalizando-se com o questionamento a cerca da fiscalização destas atividades. Verificou-se que as normas as normas reguladoras relacionadas à instalação, operar, fornecer combustível, construir, transportar material radioativo e fiscalizar, é realizado por um mesmo órgão - a CNEN, que estaria autofiscalizando as próprias atividades e se autocertificando sobre a idoneidade e segurança do projeto desenvolvido. Portanto, trata-se de uma problemática complexa, mas que demonstra a necessidade urgente de respeitar os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável e da dignidade da pessoa humana.
Palabras clave : Energia nuclear
Meio ambiente
Política energética
Direito constitucional
metadata.dc.language: por
Citación : Turmina, Catharine Pasinato. Competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear: reflexos legais das atividades nucleares brasileiras. 2010. 70 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2010.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://repositorio.upf.br/handle/riupf/90
Fecha de publicación : 12-jul-2011
Aparece en las colecciones: FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PF2010CatharinePasinatoTurmina.pdfMonografia Catharine Pasinato Turmina3,64 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.