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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)Tipo
26-jun-2017A (in)constitucionalidade da execução provisória da penaChaves, Lisiane Ávila deTrabalho de Conclusão de Curso
25-jun-2019Método APAC como alternativa humanizada no combate à reincidência criminalDe Carli , RafaelaTrabalho de Conclusão de Curso
13-mar-2013A viabilidade da utilização da prisão domiciliar como alternativa à pena privativa de liberdadeFonseca, Juliane Schons daTrabalho de Conclusão de Curso
26-jun-2020A (in)aplicabilidade da lei de execuções penais e o estado de coisas inconstitucionalOhse, Maraisa MeiraTrabalho de Conclusão de Curso
24-jun-2019Uma análise sobre a possibilidade de início de cumprimento de pena mediante condenação em segundo grau ainda não transitada em julgadoRodrigues, Rafael DhamerTrabalho de Conclusão de Curso
6-jun-2016A possibilidade de concessão de prisão domiciliar mediante submissão ao monitoramento eletrônicoSilva , Fábio Borges daTrabalho de Conclusão de Curso
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