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Termo de Autorização de Publicação
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Browsing by Advisor Schonardie, Elenise Felzke
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Title
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7-Mar-2013
Venda de bebida alcoólica para criança e adolescente: crime ou contravenção
Seriolli, Dionatan
Trabalho de Conclusão de Curso
27-Jun-2017
Fundamentos para o reconhecimento de direitos subjetivos aos animais não humanos
Spolavori, Liliane Arruda
Trabalho de Conclusão de Curso
12-Jun-2017
Da (im)possibilidade de descriminalização da eutanásia e do suicídio assistido no direito penal brasileiro
Turatti, Amanda Dreon
Trabalho de Conclusão de Curso
12-Jul-2011
Competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear: reflexos legais das atividades nucleares brasileiras
Turmina, Catharine Pasinato
Trabalho de Conclusão de Curso
5-Jun-2017
Organismos geneticamente modificados e o princípio da precaução ambiental
Zanon, Ingrid de Lima
Trabalho de Conclusão de Curso