Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Os crimes contra a humanidade e a lei de anistia na ditadura civil-militar brasileira de 1964
Autor(es):	Mann, Matheus Rudolf
Primeiro Orientador:	Faria, Josiane Petry
Resumo:	Passados 31 anos do término da ditadura civil-militar de 1964, a justiça de transição brasileira ainda se encontra em desenvolvimento, de modo lento e gradual. O debate sobre a temática reacendeu no ano de 2010 com o advento das sentenças no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil e na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 153, as quais divergem sobre a validade da lei de anistia e possibilidade de julgamento dos crimes cometidos durante a ditadura civil-militar. O antagonismo das decisões diverge doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de julgamento dos agentes estatais que praticaram graves violações aos direitos humanos. O presente trabalho analisou se os atos de tortura, sequestro e assassinato, praticados pelos agentes estatais durante o regime militar, são classificados como crimes contra a humanidade e se podem ser objeto de auto-anistia, frente à justiça transicional. Em decorrência de diversos tratados internacionais e da jurisprudência da corte interamericana, esses atos são classificados como lesa-humanidade. A Justiça de transição no Brasil não está sendo efetiva. Exige-se do estado, além da reparação dos danos causados às vítimas, que investigue os delitos cometidos no regime ditatorial, pois se configuram crimes lesa-humanidade e, portanto, insuscetíveis de auto-anistia.
Palavras-chave:	Direito Crimes contra humanidade Ditadura militar Justiça de transição Lei de anistia Verdade e memória
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição:	UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Faculdade de Direito - FD
Citação:	MANN, Matheus Rudolf. Os crimes contra a humanidade e a lei de anistia na ditadura civil-militar brasileira de 1964. 2016. 75 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1015
Data do documento:	23-Jun-2016
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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