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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1015
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Os crimes contra a humanidade e a lei de anistia na ditadura civil-militar brasileira de 1964 |
metadata.dc.creator: | Mann, Matheus Rudolf |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Faria, Josiane Petry |
metadata.dc.description.resumo: | Passados 31 anos do término da ditadura civil-militar de 1964, a justiça de transição brasileira ainda se encontra em desenvolvimento, de modo lento e gradual. O debate sobre a temática reacendeu no ano de 2010 com o advento das sentenças no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil e na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 153, as quais divergem sobre a validade da lei de anistia e possibilidade de julgamento dos crimes cometidos durante a ditadura civil-militar. O antagonismo das decisões diverge doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de julgamento dos agentes estatais que praticaram graves violações aos direitos humanos. O presente trabalho analisou se os atos de tortura, sequestro e assassinato, praticados pelos agentes estatais durante o regime militar, são classificados como crimes contra a humanidade e se podem ser objeto de auto-anistia, frente à justiça transicional. Em decorrência de diversos tratados internacionais e da jurisprudência da corte interamericana, esses atos são classificados como lesa-humanidade. A Justiça de transição no Brasil não está sendo efetiva. Exige-se do estado, além da reparação dos danos causados às vítimas, que investigue os delitos cometidos no regime ditatorial, pois se configuram crimes lesa-humanidade e, portanto, insuscetíveis de auto-anistia. |
Keywords: | Direito Crimes contra humanidade Ditadura militar Justiça de transição Lei de anistia Verdade e memória |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
Citation: | MANN, Matheus Rudolf. Os crimes contra a humanidade e a lei de anistia na ditadura civil-militar brasileira de 1964. 2016. 75 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2016. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1015 |
Issue Date: | 23-Jun-2016 |
Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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