Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1262
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Colaboração premiada: análise constitucional do artigo 4º da lei n. 12.850/13
metadata.dc.creator: Finco, Aline
metadata.dc.contributor.advisor1: Menegaz, Daniel da Silveira
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo analisa qual entendimento revela-se estar em consonância com a Constituição Federal a respeito da possibilidade legal de exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no caso de delação premiada, questão exposta no artigo 4º da Lei n. 12.850/13, dispositivo legal que viabiliza ao órgão acusador até mesmo deixar de oferecer a denúncia com a finalidade de obter prova relevante. A lei em que está inserido o referido caso aborda o tema das organizações criminosas. Também, não há lei específica que aborde a delação premiada. Por isso, além do ponto principal, abordam-se outros pontos importantes para o entendimento do caso, como princípios, aspectos das organizações criminosas e da delação premiada. O método de procedimento adotado é o monográfico, pois se dá através do estudo de grupos, profissões e instituições. Para tanto a pesquisa é bibliográfica, mediante a análise de material já publicado sobre o tema, buscando pensamentos doutrinários acerca do instituto, visto se tratar de matéria bastante discutida e controversa. Apesar da vasta discussão doutrinária sobre a eticidade da colaboração premiada e da constitucionalidade do caso estudado, resta demonstrado que, na norma referida, há uma ponderação do princípio da obrigatoriedade frente o princípio da discricionariedade, não podendo se falar de inconstitucionalidade de tal ato, visto que toda norma pode colocar em conflito dois princípios e nem por isso tornar-se ilegal.
Keywords: Direito
Colaboração premiada
Denúncia
Discricionariedade
Ministério público
Organização criminosa
Obrigatoriedade
Princípios
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials: UPF
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito - FD
Citation: FINCO, Aline. Colaboração premiada: análise constitucional do artigo 4º da lei n. 12.850/13. 2017. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2017.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1262
Issue Date: 23-Jun-2017
Appears in Collections:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CAS2017Aline Finco.pdfMonografia Aline Finco277,81 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.