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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1266| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A ausência do advogado nos atos do inquérito policial à luz da teoria das nulidades com base na lei 13.245/2016 |
| metadata.dc.creator: | Dias, Gabriele Prestes |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Graeff, Rodrigo |
| metadata.dc.description.resumo: | O estudo proposto objetivou analisar a possível ocorrência de nulidade absoluta, devido à inobservância do direito do advogado em assistir seu cliente durante os atos do inquérito policial, considerando todo o aparato procedimental que embasa os atos administrativos e processuais. Esta pesquisa é relevante, visto que com a nova Lei 13.245/16, criou-se uma prerrogativa ao profissional de Direito, sendo explícito que se esta não for observada poderá interferir na ação penal. Abordou-se questões relevantes do sistema de investigação preliminar brasileiro, tendo posteriormente apresentado a importância do advogado criminalista, principalmente no que se refere a resguardar os direitos e garantias constitucionais, além de explanadas a teoria geral das provas e as das nulidades. Constatou-se que sendo vedada a participação do advogado durante os atos do inquérito, há possibilidade de se declarar a nulidade absoluta, tendo como prerrogativa a demonstração do prejuízo, influenciando assim na ação penal. |
| Keywords: | Direito Estatuto da ordem dos advogados Importância do advogado Inquérito policial Nulidades Processo Provas |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
| metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
| Citation: | DIAS, Gabriele Prestes. A ausência do advogado nos atos do inquérito policial à luz da teoria das nulidades com base na lei 13.245/2016. 2017. 61 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2017. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1266 |
| Issue Date: | 20-Jun-2017 |
| Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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|---|---|---|---|---|
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