Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1664
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A tomada de decisão apoiada como alternativa à curatela da pessoa com deficiência
Autor(es): Mulinari, Andressa Dutra
Primeiro Orientador: Tagliari, Renata Holzbach
Resumo: Assim como a sociedade evolui, necessária também se torna a modificação do ordenamento jurídico para acompanhar e abarcar todas as situações que surgem ao longo do tempo. Quanto ao Direito de Família, mais especificamente a proteção das pessoas com deficiência, a alteração no Código Civil brasileiro deu-se por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que por sua vez é decorrente da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com a novel legislação, a capacidade civil das pessoas com deficiência passou a ser regra, abandonando-se todo um sistema de curatela voltado à interdição e exclusão de tais pessoas que até pouco tempo estava em vigor no país. Esse sistema sofreu modificações ao longo das codificações brasileiras, porém não perdeu seu caráter restritivo e excludente. Em contrapartida, visando à garantia de direitos fundamentais, da autonomia privada e da proteção à pessoa com deficiência, instituiu-se a tomada de decisão apoiada, instrumento este que proporciona apoio às pessoas que dele precisarem sem interferir na sua autonomia para decisões diárias referentes à vida pessoal. Não restam dúvidas da importância das modificações operadas, mas por tratar-se de algo novo, questões controversas abordadas ao longo do trabalho, ainda precisam ser dissolvidas pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de resguardar de maneira eficaz os direitos de pessoa capaz que busca apoio de decisões da vida civil.
Palavras-chave: Direito de família
Curatela
Estatuto da pessoa com deficiência
Família
Tomada de decisão apoiada
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição: UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento: Faculdade de Direito - FD
Citação: MULINARI, Andressa Dutra. A tomada de decisão apoiada como alternativa à curatela da pessoa com deficiência. 2018. 72 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1664
Data do documento: 25-Jun-2018
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PF2018Andressa Dutra Mulinari.pdfMonografia Andressa Dutra Mulinari356,51 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.