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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1664
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A tomada de decisão apoiada como alternativa à curatela da pessoa com deficiência |
Autor(es): | Mulinari, Andressa Dutra |
Primeiro Orientador: | Tagliari, Renata Holzbach |
Resumo: | Assim como a sociedade evolui, necessária também se torna a modificação do ordenamento jurídico para acompanhar e abarcar todas as situações que surgem ao longo do tempo. Quanto ao Direito de Família, mais especificamente a proteção das pessoas com deficiência, a alteração no Código Civil brasileiro deu-se por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que por sua vez é decorrente da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com a novel legislação, a capacidade civil das pessoas com deficiência passou a ser regra, abandonando-se todo um sistema de curatela voltado à interdição e exclusão de tais pessoas que até pouco tempo estava em vigor no país. Esse sistema sofreu modificações ao longo das codificações brasileiras, porém não perdeu seu caráter restritivo e excludente. Em contrapartida, visando à garantia de direitos fundamentais, da autonomia privada e da proteção à pessoa com deficiência, instituiu-se a tomada de decisão apoiada, instrumento este que proporciona apoio às pessoas que dele precisarem sem interferir na sua autonomia para decisões diárias referentes à vida pessoal. Não restam dúvidas da importância das modificações operadas, mas por tratar-se de algo novo, questões controversas abordadas ao longo do trabalho, ainda precisam ser dissolvidas pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de resguardar de maneira eficaz os direitos de pessoa capaz que busca apoio de decisões da vida civil. |
Palavras-chave: | Direito de família Curatela Estatuto da pessoa com deficiência Família Tomada de decisão apoiada |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | MULINARI, Andressa Dutra. A tomada de decisão apoiada como alternativa à curatela da pessoa com deficiência. 2018. 72 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1664 |
Data do documento: | 25-Jun-2018 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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PF2018Andressa Dutra Mulinari.pdf | Monografia Andressa Dutra Mulinari | 356,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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