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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1716| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição |
| Autor(es): | Piccolotto, Aline Aparecida |
| Primeiro Orientador: | Graeff, Rodrigo |
| Resumo: | O presente trabalho teve por objetivo a análise do atual entendimento e posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da decisão do Habeas Corpus 126.292, julgado em fevereiro de 2016, que passou a permitir a execução provisória da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição. O método de procedimento deste trabalho se deu através de pesquisa bibliográfica, analisando livros, artigos científicos a respeito do tema bem como decisões de Cortes Internacionais e sua forma de procedimento. Também se caracterizou como pesquisa documental, pois foram examinados artigos de leis e decisões da Suprema Corte brasileira. No decorrer do trabalho foram observadas garantias constitucionais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico. Também decisões de cortes internacionais e de países que executam a pena provisoriamente. Entretanto, mesmo posteriormente a essa análise, conclui-se o presente trabalho demonstrando que esses países e suas decisões estão pertinentes à sua legislação, de forma que a situação do Brasil é outra e nossa maior lei não permite que a pena privativa de liberdade seja executada em segundo grau jurisdicional. Dessa forma, é fática a inconstitucionalidade do atual entendimento da Suprema Corte. |
| Palavras-chave: | Direito processual penal Cortes internacionais Execução provisória da pena Garantias constitucionais Habeas corpus Inconstitucionalidade |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade de Passo Fundo |
| Sigla da Instituição: | UPF |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
| Citação: | PICCOLOTTO, Aline Aparecida. A inconstitucionalidade da execução da pena privativa de liberdade em segundo grau de jurisdição. 2019. 52 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1716 |
| Data do documento: | 26-Jun-2019 |
| Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SAR2019Aline Aparecida Piccolotto.pdf | Monografia Aline Aparecida Piccolotto | 269,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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