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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Jornada de trabalho: inconstitucionalidade do regime doze por trinta e seis na forma prevista na Lei nº 13.467/2017
metadata.dc.creator: Almeida, Carla Roberta de
metadata.dc.contributor.advisor1: Vecchi, Ipojucan Demétrius
metadata.dc.description.resumo: Na presente monografia foi analisada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista no artigo 59-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme a Lei nº. 13.467/2017, em face das diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988. No estudo foi averiguada a natureza jurídica dos direitos sociais previstos na Constituição e, além disso, avaliada a (in)constitucionalidade do regime 12 X 36. Assim, por intermédio do método dedutivo e do procedimento monográfico, analisando-se a doutrina, os princípios, as normas e a jurisprudência, constatou-se que a jornada de trabalho 12 X 36 é flagrantemente inconstitucional, pois viola o art. 7º, incisos XIII e XXII da Constituição Federal, os quais são protegidos pelo art. 60 da Constituição Federal, que os define como cláusulas pétreas por serem direitos fundamentais. Desse modo, esses direitos não podem ser suprimidos ou relativizados de for-ma que se comprometam os seus núcleos essências. Ademais, com base no estudo da evolu-ção histórica, constatou-se que a tendência do capital sempre foi elevar a duração da jornada de trabalho ao máximo, ignorando a condição humana do trabalhador. Dessa forma, o estudo do impacto do desenvolvimento de longas jornadas de trabalho na saúde física e mental do trabalhador, bem como a avaliação da natureza jurídica das normas de saúde e segurança do trabalho e de limitação da jornada é fundamental para que se promova a dignidade humana do trabalhador.
Keywords: Direito do trabalho
Inconstitucionalidade
Jornada de trabalho 12 X 36
Limitação da jornada
Saúde e segurança do trabalho
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials: UPF
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito - FD
Citation: ALMEIDA, Carla Roberta de. Jornada de trabalho: inconstitucionalidade do regime doze por trinta e seis na forma prevista na Lei nº 13.467/2017. 2018. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1764
Issue Date: 26-Jun-2018
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