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dc.creatorCunha, Thierry Reusch-
dc.date.accessioned2020-07-31T14:00:54Z-
dc.date.available2020-07-31-
dc.date.available2020-07-31T14:00:54Z-
dc.date.issued2020-06-22-
dc.identifier.citationCUNHA, Thierry Reusch. A Lei 13.465/2017 e a (in)constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária. 2020. 63 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1850-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2020-07-31T14:00:54Z No. of bitstreams: 1 PF2020ThierryReuschCunha.pdf: 405722 bytes, checksum: c94f1b396b7c4e2b9b8b18261944bc45 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectRegularizaçãopt_BR
dc.subjectLegitimação fundiáriapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei 13.465/2017pt_BR
dc.titleA Lei 13.465/2017 e a (in)constitucionalidade do instituto da legitimação fundiáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Corralo, Giovani da Silva-
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da legitimação fundiária introduzido pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Ocorre que, diante da possível violação de algumas prerrogativas constitucionais, como o direito à propriedade, a função social da propriedade, a vedação de aquisição de imóveis públicos por usucapião, entre outros, alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5771, 5787 e 5883, surge a indagação acerca da constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária criado pela Lei nº 13.465/2017. Para tanto, após a contextualização do panorama fundiário urbano brasileiro e de breve exposição de alguns institutos destinados a atenuar o problema, explora-se no presente trabalho, as principais novidades da Lei nº 13.465/2017, em especial no que concerne aos novos institutos, sendo que, por fim, examina-se o conteúdo das referidas ADIs, de modo que a análise perpassa pelos principais problemas de constitucionalidade da lei e encerra demostrando que o instituto da legitimação fundiária afronta inúmeros preceitos fundamentais da Carta Magna, ou seja, é inconstitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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