metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A Lei 13.465/2017 e a (in)constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária
metadata.dc.creator:	Cunha, Thierry Reusch
metadata.dc.contributor.advisor1:	Corralo, Giovani da Silva
metadata.dc.description.resumo:	O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da legitimação fundiária introduzido pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Ocorre que, diante da possível violação de algumas prerrogativas constitucionais, como o direito à propriedade, a função social da propriedade, a vedação de aquisição de imóveis públicos por usucapião, entre outros, alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5771, 5787 e 5883, surge a indagação acerca da constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária criado pela Lei nº 13.465/2017. Para tanto, após a contextualização do panorama fundiário urbano brasileiro e de breve exposição de alguns institutos destinados a atenuar o problema, explora-se no presente trabalho, as principais novidades da Lei nº 13.465/2017, em especial no que concerne aos novos institutos, sendo que, por fim, examina-se o conteúdo das referidas ADIs, de modo que a análise perpassa pelos principais problemas de constitucionalidade da lei e encerra demostrando que o instituto da legitimação fundiária afronta inúmeros preceitos fundamentais da Carta Magna, ou seja, é inconstitucional.
Keywords:	Direito Regularização Legitimação fundiária Inconstitucionalidade Lei 13.465/2017
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	Brasil
Publisher:	Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials:	UPF
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito - FD
Citation:	CUNHA, Thierry Reusch. A Lei 13.465/2017 e a (in)constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária. 2020. 63 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2020.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1850
Issue Date:	22-Jun-2020
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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