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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1850
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A Lei 13.465/2017 e a (in)constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária |
Autor(es): | Cunha, Thierry Reusch |
Primeiro Orientador: | Corralo, Giovani da Silva |
Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da legitimação fundiária introduzido pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Ocorre que, diante da possível violação de algumas prerrogativas constitucionais, como o direito à propriedade, a função social da propriedade, a vedação de aquisição de imóveis públicos por usucapião, entre outros, alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5771, 5787 e 5883, surge a indagação acerca da constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária criado pela Lei nº 13.465/2017. Para tanto, após a contextualização do panorama fundiário urbano brasileiro e de breve exposição de alguns institutos destinados a atenuar o problema, explora-se no presente trabalho, as principais novidades da Lei nº 13.465/2017, em especial no que concerne aos novos institutos, sendo que, por fim, examina-se o conteúdo das referidas ADIs, de modo que a análise perpassa pelos principais problemas de constitucionalidade da lei e encerra demostrando que o instituto da legitimação fundiária afronta inúmeros preceitos fundamentais da Carta Magna, ou seja, é inconstitucional. |
Palavras-chave: | Direito Regularização Legitimação fundiária Inconstitucionalidade Lei 13.465/2017 |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | CUNHA, Thierry Reusch. A Lei 13.465/2017 e a (in)constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária. 2020. 63 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2020. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1850 |
Data do documento: | 22-Jun-2020 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2020ThierryReuschCunha.pdf | Monografia de Thierry Reusch Cunha | 396,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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