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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1850
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | A Lei 13.465/2017 e a (in)constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária |
metadata.dc.creator: | Cunha, Thierry Reusch |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Corralo, Giovani da Silva |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da legitimação fundiária introduzido pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Ocorre que, diante da possível violação de algumas prerrogativas constitucionais, como o direito à propriedade, a função social da propriedade, a vedação de aquisição de imóveis públicos por usucapião, entre outros, alvo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5771, 5787 e 5883, surge a indagação acerca da constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária criado pela Lei nº 13.465/2017. Para tanto, após a contextualização do panorama fundiário urbano brasileiro e de breve exposição de alguns institutos destinados a atenuar o problema, explora-se no presente trabalho, as principais novidades da Lei nº 13.465/2017, em especial no que concerne aos novos institutos, sendo que, por fim, examina-se o conteúdo das referidas ADIs, de modo que a análise perpassa pelos principais problemas de constitucionalidade da lei e encerra demostrando que o instituto da legitimação fundiária afronta inúmeros preceitos fundamentais da Carta Magna, ou seja, é inconstitucional. |
Palabras clave : | Direito Regularização Legitimação fundiária Inconstitucionalidade Lei 13.465/2017 |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Universidade de Passo Fundo |
metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
Citación : | CUNHA, Thierry Reusch. A Lei 13.465/2017 e a (in)constitucionalidade do instituto da legitimação fundiária. 2020. 63 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2020. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1850 |
Fecha de publicación : | 22-jun-2020 |
Aparece en las colecciones: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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PF2020ThierryReuschCunha.pdf | Monografia de Thierry Reusch Cunha | 396,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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