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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (in)aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no procedimento da ação para a adoção
Autor(es): Rebonatto, Fabiana
Primeiro Orientador: Souza, Maria Carolina Rosa de
Resumo: A presente pesquisa científica tem por objetivo analisar a (in) aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no procedimento da ação para a adoção. Para tanto, utiliza-se a metodologia hipotética dedutiva, baseada na análise de doutrinas, revisão bibliográfica, jurisprudências obtidas pelo Tribunal da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal da Justiça. Inicialmente, faz-se uma explanação acerca da linha do tempo da legislação aplicável ao direito das crianças e adolescentes, e analisam-se os princípios de maior importância para o trabalho. Em seguida, exploram-se os requisitos essenciais para a realização da destituição do poder familiar, bem como da adoção. Ainda, trata-se do Estado como agente de proteção dos infantes. Por fim, examinam-se as contradições existentes entre o perfil dos menores disponibilizados e dos menores desejados pelos pretendentes cadastrados, visando analisar as possíveis soluções para o filho esperado e o filho fornecido à adoção. Ao final, conclui-se, através do exame dos principais ordenamentos referentes à adoção, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Nacional da Adoção, aliados à análise de jurisprudências referentes ao tema, que a demasiada cautela do Estado na recolocação dos menores às famílias substitutas, cumuladas a anteposição dos interesses dos pretendentes aos interesses das crianças e adolescentes, geram falha na garantia do principio do melhor interesse.
Palavras-chave: Direito
Adoção
Adolescentes
Crianças
Discrepância entre o perfil do filho desejado e do filho disponibilizado
Princípio do melhor Interesse da criança e do adolescente
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição: UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento: Faculdade de Direito - FD
Citação: REBONATTO, Fabiana. A (in)aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no procedimento da ação para a adoção. 2020. 57 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1851
Data do documento: 23-Jun-2020
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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