Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A lavagem de dinheiro no setor imobiliário e a maneira de fiscalização por registradores e notários à luz do Provimento n. 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Autor(es):	Meira, Gabriéli
Primeiro Orientador:	Goulart, Carolina
Resumo:	O delito de lavagem de dinheiro surgiu com a internacionalização das organizações criminosas. Logo, como o dinheiro obtido por esses agentes é ilícito, faz-se necessário dar uma aparência de lícito. Tendo em vista as fases do crime, este inicia-se com a colocação, passando para a ocultação e a integração. De fato, alguns setores da economia foram vistos como mais atraentes, como é o caso do setor imobiliário, onde é possível ter uma maior flexibilização nos valores dos imóveis. Assim, objetiva-se abordar e analisar como os notários e registradores, agentes colaboradores do Estado, podem cooperar no combate ao delito da lavagem de dinheiro, bem como qual foi o impacto do Provimento n. 88/2019 nas serventias, e o modo como está sendo adequado às regras de compliance. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e analisar como foi implementado o Provimento referido, como é realizada a análise das informações, para posteriormente encaminhá-las à Unidade de Inteligência Financeira Brasileira (UIF), ainda assim, em caso de descumprimento dos colaboradores, as penalidades impostas, verificando o método utilizado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao receber tais informações. Sob essa ótica, ainda, será feita uma abordagem comparando o sistema nacional com o espanhol, no qual o notariado tem grande influência no combate a lavagens de capitais.
Palavras-chave:	Direito penal Comunicação obrigatória Comunicação suspeita Lavagem de dinheiro Provimento n. 88/2019
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade de Passo Fundo
Sigla da Instituição:	UPF
Faculdade, Instituto ou Departamento:	Faculdade de Direito - FD
Citação:	MEIRA, Gabriéli de. A lavagem de dinheiro no setor imobiliário e a maneira de fiscalização por registradores e notários à luz do Provimento n. 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2021. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, 2021.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2054
Data do documento:	7-Jul-2021
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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