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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A rotulagem dos alimentos transgênicos: uma questão de transparência e dignidade ao consumidor
Autor(es): Silva, Camila Franciely Alves da
Primeiro Orientador: Cerri, Claudia Alves
Resumo: O estudo tem como objetivo verificar a importância dos princípios de transparência e dever de informação ao consumidor seu direito de escolha em relação aos produtos geneticamente modificados. A partir das correntes doutrinárias expostas, observa-se que no Brasil o direito do consumidor é fundamentado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXII, trazendo a ideia de hipossuficiência. O direito consumerista baseia-se na lei 8.078/1990. A transgenia tem no decreto lei 4.680/2003 sua regulamentação e o dever de informação nos rótulos dos produtos transgênicos. O desafio está em demonstrar aos fornecedores a necessidade de informar sobre os componentes do produto, uma vez que a não informação pode traduzir-se em risco que deixa de ser inerente e passa a ser adquirido. Infere-se que, a rotulagem nos alimentos é de suma importância, pois busca garantir aos consumidores completa informação sobre a composição do produto, objetivando a proteção à saúde ao assegurar a liberdade de escolha. O método de abordagem foi o hipotético-dedutivo que se baseia na análise de várias premissas como forma de raciocínio onde se infere uma conclusão. O meio de pesquisa foi o bibliográfico, tendo como marco teórico o princípio da transparência e o dever de informação.
Palavras-chave: Defesa do consumidor
Comportamento do consumidor
Alimentos geneticamente modificados
Idioma: por
Citação: Silva, Camila Franciely Alves da. A rotulagem dos alimentos transgênicos: uma questão de transparência e dignidade ao consumidor. 2012. 135 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha, RS, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/228
Data do documento: 5-Mar-2013
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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