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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/231
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Do requisito (in)constitucional de comum acordo no ajuizamento dos dissídios coletivos laborais de natureza econômica |
Autor(es): | Santos, Cássio Henrique Pacheco dos |
Primeiro Orientador: | Freitas, José Mello de |
Resumo: | O trabalho apresentado baseia-se na discussão do requisto de comum acordo nos dissídios coletivos laborais de natureza econômica, trazido com e EC. n. 45º, que alterou a redação do Artigo 114º, § 2º da Constituição Federal, no qual para o ajuizamento do dissídio- as partes da demanda devem esgotar a negociação prévia e, ainda observar o comum acordo na instauração do dissídio. Contudo, verifica-se a dicotomia de preceitos constitucionais, ao passo que é um direito subjetivo fundamental o exercício do direito da ação em choque com o esse novo elemento, com isso podendo mitigar o poder normativo da justiça do trabalho. A pesquisa funda-se no método dedutivo de estudo, tendo como base bibliografias da área, artigos de periódicos e pesquisas em sites de Tribunais, pois há necessidade de recolher informações sobre o campo de interesse e um estudo histórico do tema. Antes de adentrar no tema, traça um estudo histórico e sociológico do nascimento do direito do trabalho, trazendo discussão sobre o direito coletivo e das entidades sindicais, bem como seus representantes e legitimados, buscando informações, no que diz respeito às consequências e resultados trazidos pela Emenda Constitucional, onde alterou o paradigma constitucional das ações coletivas do trabalho, impondo aos sindicatos laborais e patronais o comum acordo. Ademais, busca-se através dos princípios implícitos da Carta Magna a resolução da problemática, levando como norteador para solução no caso concreto. Por fim, conclui com base na aplicação da proporcionalidade e da norma mais favorável em face do sindicato laboral. |
Palavras-chave: | Direito do trabalho Dissídio trabalhista |
Idioma: | por |
Citação: | Santos, Cássio Henrique Pacheco dos. Do requisito (in)constitucional de comum acordo no ajuizamento dos dissídios coletivos laborais de natureza econômica. 2012. 80 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/231 |
Data do documento: | 6-Mar-2013 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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PF2012Cassio_Henrique_Pacheco_dos_Santos.pdf | Monografia Cássio Henrique Pacheco dos Santos | 374,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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