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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2347
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | A (i)legitimidade da Fazenda Pública em requerer o pedido de falência da sociedade empresária |
metadata.dc.creator: | Souza, Vitória Borges de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Daudt, Edmar Vianei Marques |
metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho apresenta uma análise sobre a (i)legitimidade de a Fazenda Pública requerer o pedido de falência da sociedade empresária. Logo, o objetivo é avaliar a possibilidade de o Fisco solicitar a abertura do procedimento falimentar. O tema do artigo se justifica por sua importância jurídica, econômica e social. A importância jurídica se verifica tendo em vista a existência de decisões judiciais conflitantes. Por sua vez, a importância econômica se relaciona com a permanência ou não das atividades. Por fim, a importância social está centrada no fato de que o Estado deixará de recolher receitas provenientes de tributos, indispensáveis para subsidiarem as políticas públicas, e no fato de que vários postos de trabalho serão extintos com a dissolução forçada da empresa. À vista disso, entende-se que a Fazenda Pública não é parte legítima ativa para o pedido de falência da sociedade empresária. |
Keywords: | Direito Falência Fazenda Pública Ilegitimidade |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade de Passo Fundo |
metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
Citation: | SOUZA, Vitória Borges de. A (i)legitimidade da Fazenda Pública em requerer o pedido de falência da sociedade empresária. 2022. 22 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, 2022. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2347 |
Issue Date: | 27-Jun-2022 |
Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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