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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Delação premiada e sua (in)compatibilidade frente ao ordenamento jurídico brasileiro e princípios constitucionais
metadata.dc.creator: Lemes, Eduarda Soares
metadata.dc.contributor.advisor1: Pithan, Geni Fátima
metadata.dc.description.resumo: A delação premiada é instituto presente no Direito Penal que objetiva auxiliar o Estado nas investigações, concedendo benefícios ao agente que, além de delatar um comparsa, presta informações que levem ao esclarecimento da conduta delituosa. Apresenta, contudo, inúmeras divergências no que tange a sua validade frente ao ordenamento jurídico pátrio, sendo considerado inadequado por parte da doutrina, por ferir, em especial, os princípios da dignidade da pessoa humana, ampla defesa, contraditório e princípio da proporcionalidade da pena. Utilizando o método hipotético-dedutivo, o presente trabalho pretende examinar e comparar as hipóteses apresentadas quanto aos aspectos negativos e positivos do uso do instituto da delação premiada, buscando esclarecer sua conformidade frente à legislação infraconstitucional e frente à Constituição Federal, bem como demonstrar a importância de sua aplicabilidade, vez que serve como instrumento do Estado na busca de uma persecução penal efetiva e no combate da criminalidade. Pretende, também, expor os posicionamentos doutrinários a respeito da matéria, concluindo pela utilização do instituto para a promoção de um Direito eficaz, em consonância com os interesses sociais e preceitos constitucionais.
Keywords: Constituições
Direito penal
Delação premiada
metadata.dc.language: por
Citation: Lemes, Eduarda Soares. Delação premiada e sua (in)compatibilidade frente ao ordenamento jurídico brasileiro e princípios constitucionais. 2012. 68 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/235
Issue Date: 7-Mar-2013
Appears in Collections:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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