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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2790
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Direito à internet no Brasil: a necessidade de elevação à categoria de direito fundamental |
metadata.dc.creator: | Adler, Raniel Rotta |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Canali, Regina Helena Marchiori |
metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo faz uma análise da internet como um direito, com enfoque na necessidade de tal direito ser elevado à categoria de direito fundamental, a fim de que o ordenamento jurídico confira efetividade na garantia deste à população. Para isso, o trabalho discorreu sobre o surgimento de novos direitos fundamentais, sobre a garantia de uma existência digna ao ser humano depender do acesso à internet e sobre a transformação digital do Estado. A pesquisa analisou, também, a legislação vigente no tocante à garantia de acesso à internet a toda a população e os dados relativos à conectividade no Brasil, os quais justificam a necessidade de que o direito à internet seja enquadrado como direito fundamental. Defendeu-se que a elevação de tal direito a direito fundamental deve ocorrer por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), analisando-se, ainda, duas PECs em trâmite no Congresso Nacional, apresentadas com esse objetivo. |
Resumen : | This article analyzes the internet as a right, focusing on the need for such a right be elevated to the category of fundamental right, so that the legal system provides effectiveness in guaranteeing given to the population. To this end, the work discussed the emergence of new fundamental rights, the guarantee of a dignified existence for human beings depending on access to the internet and on the digital transformation of State. The research also analyzed current legislation regarding the guarantee of internet access to the entire population and data relating to connectivity in Brazil, which justify the need for the right to internet is classified as a fundamental right. It was argued that the elevation of this right to a fundamental right must occur through a Proposed Amendment to the Constitution (PEC), also analyzing two PECs in progress in the National Congress, presented with this objective. |
Palabras clave : | Direito à internet Inclusão digital Novos direitos fundamentais |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editorial : | Universidade de Passo Fundo |
metadata.dc.publisher.initials: | UPF |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito - FD |
Citación : | ADLER, Raniel Rotta. Direito à internet no Brasil: a necessidade de elevação à categoria de direito fundamental. 2024. 26 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2790 |
Fecha de publicación : | 1-jul-2024 |
Aparece en las colecciones: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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PF2024RanielRottaAdler.pdf | Monografia Raniel Rotta Adler | 245,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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