Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O instituto da separação judicial frente à emenda constitucional n. 66/2010
Autor(es):	Dal Ponte, Géssica
Primeiro Orientador:	Tonial, Nadya Regina Gusella
Resumo:	O presente estudo constitui-se na análise da Emenda Constitucional n. 66/2010, que alterou o parágrafo 6° do artigo 226 da Constituição Federal, com vistas a apreciar a aplicabilidade ou não da separação judicial após sua supressão no texto da Lei Maior. Como consequência, a alteração causou grande divergência em relação à possibilidade de ser realizado diretamente o divórcio, sem a necessidade da separação judicial, dividindo a doutrina em correntes opostas. Assim, de uma perspectiva constitucional, aborda-se o novo regime da separação e do divórcio, tendo como marco teórico o princípio da liberdade e da autonomia privada, preceituando a proibição de qualquer pessoa, seja de direito público seja privado, interferir no poder decisório de uma família. Tudo isso, visto sob um viés dialético e hermenêutico, com intuito de pensar as contradições da Emenda Constitucional n. 66/2010 através da análise dos diversos fatores que a compõe, usando o procedimento documental e o estudo de caso da Comarca de Casca. Constata-se que a alteração trazida pela Emenda Constitucional n. 66/2010, por si só, não possui o condão de retirar do ordenamento jurídico a separação de direito, traduzindo-se em mera recomendação à aplicabilidade do divórcio direto, possibilitando que as partes requisitem a separação, de forma rápida e sem prazos previstos na lei ordinária com fundamento na autonomia privada e como forma de respeito à dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave:	Separação (Direito) Casamento (Direito) Constituição - Emendas Divórcio
Idioma:	por
Citação:	Dal Ponte, Géssca. O instituto da separação judicial frente à emenda constitucional n. 66/2010. 2012. 83 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2012.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/282
Data do documento:	21-Mai-2013
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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