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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPedro, Felipe Ruggeri-
dc.date.accessioned2014-12-09T16:06:10Z-
dc.date.available2014-12-09T16:06:10Z-
dc.date.issued2014-12-09-
dc.identifier.citationPEDRO, Felipe Ruggeri. O conflito de atribuição entre as polícias civil e militar para apurar o inquérito dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar estadual de serviço. 2013. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/398-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2014-12-09T16:06:10Z No. of bitstreams: 1 SAR2013Felipe_Ruggeri Pedro.pdf: 342748 bytes, checksum: efef62f097aedecb820ee25e04990583 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectDolo (Direito penal)pt_BR
dc.subjectJustiça militarpt_BR
dc.titleO conflito de atribuição entre as polícias civil e militar para apurar o inquérito dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar estadual de serviçopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silveira, Geni Fátima Pithan da-
dc.description.resumoAtualmente, ocorre um conflito de atribuição entre as Polícias Civil e Militar, quando da ocorrência de crimes dolosos contra a vida praticados por militar estadual em serviço, onde, em tese, ambas seriam competentes para apurar as investigações ou inquérito, sendo esta divergência o ponto chave da pesquisa que aqui se demonstrará, já que a lei não é taxativa e deixa brechas para interpretações contrárias, no caso, por parte da Polícia que efetuará o inquérito. A pesquisa revela o entendimento de vários autores quanto a princípios do direito, à análise do que seja a justiça militar, o que são crimes dolosos contra a vida e como pode se resolver o problema proposto - o conflito de atribuição das Polícias em apurar o inquérito dos crimes dolosos contra a vida de civil, praticado por militar estadual em serviço, através da análise da Constituição Federal, de Emendas Constitucionais, leis e trabalhos doutrinários. No trabalho, foi utilizada a metodologia procedimental bibliográfica, que consiste em consultas que contêm material jurídico relativo ao tema, material já publicado, constituído principalmente de livros, jurisprudências, artigos publicados, periódicos e consultas, via meio eletrônico, de modo a demonstrar que para o conflito exposto se demonstra competente a Polícia Militar.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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