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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/398
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O conflito de atribuição entre as polícias civil e militar para apurar o inquérito dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar estadual de serviço |
Autor(es): | Pedro, Felipe Ruggeri |
Primeiro Orientador: | Silveira, Geni Fátima Pithan da |
Resumo: | Atualmente, ocorre um conflito de atribuição entre as Polícias Civil e Militar, quando da ocorrência de crimes dolosos contra a vida praticados por militar estadual em serviço, onde, em tese, ambas seriam competentes para apurar as investigações ou inquérito, sendo esta divergência o ponto chave da pesquisa que aqui se demonstrará, já que a lei não é taxativa e deixa brechas para interpretações contrárias, no caso, por parte da Polícia que efetuará o inquérito. A pesquisa revela o entendimento de vários autores quanto a princípios do direito, à análise do que seja a justiça militar, o que são crimes dolosos contra a vida e como pode se resolver o problema proposto - o conflito de atribuição das Polícias em apurar o inquérito dos crimes dolosos contra a vida de civil, praticado por militar estadual em serviço, através da análise da Constituição Federal, de Emendas Constitucionais, leis e trabalhos doutrinários. No trabalho, foi utilizada a metodologia procedimental bibliográfica, que consiste em consultas que contêm material jurídico relativo ao tema, material já publicado, constituído principalmente de livros, jurisprudências, artigos publicados, periódicos e consultas, via meio eletrônico, de modo a demonstrar que para o conflito exposto se demonstra competente a Polícia Militar. |
Palavras-chave: | Inquérito policial Dolo (Direito penal) Justiça militar |
Idioma: | por |
Citação: | PEDRO, Felipe Ruggeri. O conflito de atribuição entre as polícias civil e militar para apurar o inquérito dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar estadual de serviço. 2013. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/398 |
Data do documento: | 9-Dez-2014 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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