metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	O conflito de atribuição entre as polícias civil e militar para apurar o inquérito dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar estadual de serviço
metadata.dc.creator:	Pedro, Felipe Ruggeri
metadata.dc.contributor.advisor1:	Silveira, Geni Fátima Pithan da
metadata.dc.description.resumo:	Atualmente, ocorre um conflito de atribuição entre as Polícias Civil e Militar, quando da ocorrência de crimes dolosos contra a vida praticados por militar estadual em serviço, onde, em tese, ambas seriam competentes para apurar as investigações ou inquérito, sendo esta divergência o ponto chave da pesquisa que aqui se demonstrará, já que a lei não é taxativa e deixa brechas para interpretações contrárias, no caso, por parte da Polícia que efetuará o inquérito. A pesquisa revela o entendimento de vários autores quanto a princípios do direito, à análise do que seja a justiça militar, o que são crimes dolosos contra a vida e como pode se resolver o problema proposto - o conflito de atribuição das Polícias em apurar o inquérito dos crimes dolosos contra a vida de civil, praticado por militar estadual em serviço, através da análise da Constituição Federal, de Emendas Constitucionais, leis e trabalhos doutrinários. No trabalho, foi utilizada a metodologia procedimental bibliográfica, que consiste em consultas que contêm material jurídico relativo ao tema, material já publicado, constituído principalmente de livros, jurisprudências, artigos publicados, periódicos e consultas, via meio eletrônico, de modo a demonstrar que para o conflito exposto se demonstra competente a Polícia Militar.
Keywords:	Inquérito policial Dolo (Direito penal) Justiça militar
metadata.dc.language:	por
Citation:	PEDRO, Felipe Ruggeri. O conflito de atribuição entre as polícias civil e militar para apurar o inquérito dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar estadual de serviço. 2013. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2013.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/398
Issue Date:	9-Dec-2014
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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