Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in) constitucionalidade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade recursal na justiça do trabalho frente ao princípio do duplo grau de jurisdição
Autor(es):	De Mamam, Jéssica Rebelato
Primeiro Orientador:	Dorneles, Andre Friedrich
Resumo:	O ordenamento jurídico brasileiro é pautado por princípios dos quais deriva toda a legislação do país. O depósito recursal encontra-se previsto no artigo 899, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, constituindo um pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para a interposição de determinados recursos que objetivam o reexame da matéria já decidida anteriormente. Por isso, busca-se demonstrar, neste trabalho, a (in) constitucionalidade do depósito recursal pela (in) observância de princípios constitucionais, em especial, o princípio do duplo grau de jurisdição. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dialético, uma vez que o tema proposto apresenta tese de contraposição acerca da constitucionalidade do depósito recursal.
Palavras-chave:	Direito do trabalho Justiça do trabalho
Idioma:	por
Citação:	DE MAMAN, Jéssica Rebelato. A (in) constitucionalidade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade recursal na justiça do trabalho frente ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2013. 95 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/402
Data do documento:	9-Dez-2014
Aparece nas coleções:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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