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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/418
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise dos efeitos, na prática forense, das decisões proferidas nas Ações Declaratória de Constitucionalidade n. 19 e Direta de Inconstitucionalidade n. 4424 |
Autor(es): | Conteratto, Cátia |
Primeiro Orientador: | Fuga, Marlova Stawinski |
Resumo: | O presente estudo parte da análise das garantias constitucionais relevantes ao processo penal, apontando um breve diagnóstico do instituto da ação penal e as condições para ser possível a propositura de uma ação. O objetivo principal é a apreciação da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424 e para isso abrange-se desde a Idade Média, com a história da participação da mulher no surgimento do mundo, até a luta atual contra a violência doméstica e familiar sofrida por ela. Utilizaram-se para tanto os métodos de procedimento documental e dialético. O dilema quanto às decisões recentemente publicadas surgiu do fato de não estarem sendo aplicadas as deliberações nelas previstas pelos julgadores de primeiro grau. Preconizaram as ações ser o crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar de ação penal pública incondicionada, não serem aplicáveis os institutos despenalizadores da Lei n. 9099/98 aos delitos praticados no espaço doméstico e a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11340/2006. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha se posicionado por ser caso de ação penal pública, os juízes de primeiro grau não vem assim aplicando tal entendimento. |
Palavras-chave: | Prática forense Ação declaratória Processo penal Violência doméstica |
Idioma: | por |
Citação: | CONTERATTO, Cátia. Análise dos efeitos, na prática forense, das decisões proferidas nas Ações Declaratória de Constitucionalidade n. 19 e Direta de Inconstitucionalidade n. 4424. 2013. 75 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2013. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/418 |
Data do documento: | 11-Dez-2014 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2013Catia_Conteratto.pdf | Monografia Cátia Conteratto | 1,4 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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