metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	Análise dos efeitos, na prática forense, das decisões proferidas nas Ações Declaratória de Constitucionalidade n. 19 e Direta de Inconstitucionalidade n. 4424
metadata.dc.creator:	Conteratto, Cátia
metadata.dc.contributor.advisor1:	Fuga, Marlova Stawinski
metadata.dc.description.resumo:	O presente estudo parte da análise das garantias constitucionais relevantes ao processo penal, apontando um breve diagnóstico do instituto da ação penal e as condições para ser possível a propositura de uma ação. O objetivo principal é a apreciação da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424 e para isso abrange-se desde a Idade Média, com a história da participação da mulher no surgimento do mundo, até a luta atual contra a violência doméstica e familiar sofrida por ela. Utilizaram-se para tanto os métodos de procedimento documental e dialético. O dilema quanto às decisões recentemente publicadas surgiu do fato de não estarem sendo aplicadas as deliberações nelas previstas pelos julgadores de primeiro grau. Preconizaram as ações ser o crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar de ação penal pública incondicionada, não serem aplicáveis os institutos despenalizadores da Lei n. 9099/98 aos delitos praticados no espaço doméstico e a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11340/2006. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha se posicionado por ser caso de ação penal pública, os juízes de primeiro grau não vem assim aplicando tal entendimento.
Keywords:	Prática forense Ação declaratória Processo penal Violência doméstica
metadata.dc.language:	por
Citation:	CONTERATTO, Cátia. Análise dos efeitos, na prática forense, das decisões proferidas nas Ações Declaratória de Constitucionalidade n. 19 e Direta de Inconstitucionalidade n. 4424. 2013. 75 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2013.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/418
Issue Date:	11-Dec-2014
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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