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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/496| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A (im)possibilidade da prorrogação sucessiva da interceptação telefônica |
| metadata.dc.creator: | Pellenz, Douglas Micael |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Oliveira, Gabriela Werner |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tratou da problemática envolvendo a possibilidade da prorrogação sucessiva da interceptação telefônica. Iniciou-se a abordagem delimitando-se os direitos fundamentais violados pela realização da medida cautelar de captação de prova, seguindo ao estudo dos princípios possivelmente afetados pela sua realização e os sistemas processuais vigentes no ordenamento jurídico nacional. Em um segundo momento, tratou-se da forma como ocorria a interceptação telefônica sob a abrangência da Constituição Federal de 1967 e a forma como foi tratada pela jurisprudência com o advento da nova Carta Magna e promulgação da Lei nº 9.296/96, a qual traçaram-se comentários. Por fim, abordou-se as correntes doutrinarias existentes a respeito da problemática proposta, assim como o modo como os tribunais superiores atualmente vem tratando o tema. Concluiu-se o trabalho com a filiação à corrente que entende ser possível a utilização da medida de interceptação telefônica, quantas vezes necessária, mas sempre com a observância dos requisitos previstos em lei e desde que observado os resultados alcançados no prazo anteriormente estabelecido. |
| Keywords: | Direito Direitos fundamentais Interceptação telefônica |
| metadata.dc.language: | por |
| Citation: | PELLENZ, Douglas Micael. A (im)possibilidade da prorrogação sucessiva da interceptação telefônica. 2014. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2014. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/496 |
| Issue Date: | 5-May-2015 |
| Appears in Collections: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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|---|---|---|---|---|
| PF2014Douglas_Micael_Pellenz.pdf | Monografia Doulas Micael Pellenz | 328,68 kB | Adobe PDF | View/Open |
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