metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título :	A (im)possibilidade da prorrogação sucessiva da interceptação telefônica
metadata.dc.creator:	Pellenz, Douglas Micael
metadata.dc.contributor.advisor1:	Oliveira, Gabriela Werner
metadata.dc.description.resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso tratou da problemática envolvendo a possibilidade da prorrogação sucessiva da interceptação telefônica. Iniciou-se a abordagem delimitando-se os direitos fundamentais violados pela realização da medida cautelar de captação de prova, seguindo ao estudo dos princípios possivelmente afetados pela sua realização e os sistemas processuais vigentes no ordenamento jurídico nacional. Em um segundo momento, tratou-se da forma como ocorria a interceptação telefônica sob a abrangência da Constituição Federal de 1967 e a forma como foi tratada pela jurisprudência com o advento da nova Carta Magna e promulgação da Lei nº 9.296/96, a qual traçaram-se comentários. Por fim, abordou-se as correntes doutrinarias existentes a respeito da problemática proposta, assim como o modo como os tribunais superiores atualmente vem tratando o tema. Concluiu-se o trabalho com a filiação à corrente que entende ser possível a utilização da medida de interceptação telefônica, quantas vezes necessária, mas sempre com a observância dos requisitos previstos em lei e desde que observado os resultados alcançados no prazo anteriormente estabelecido.
Palabras clave :	Direito Direitos fundamentais Interceptação telefônica
metadata.dc.language:	por
Citación :	PELLENZ, Douglas Micael. A (im)possibilidade da prorrogação sucessiva da interceptação telefônica. 2014. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2014.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI :	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/496
Fecha de publicación :	5-may-2015
Aparece en las colecciones:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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