Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/527
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Agente infiltrado: os crimes praticados por agente do estado no contexto da persecução penal e as excludentes invocáveis
Autor(es): Gonçalves, Renan Portella
Primeiro Orientador: Silva, Linara da
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo central a análise do instituto do agente infiltrado, visando-se uma melhor compreensão acerca desse instrumento de investigação. No Brasil, apenas a Lei n.º 11.343 de 2006, Lei de Drogas, e a Lei n.º 12.850 de 2013, Lei do Crime Organizado, preveem esse instituto jurídico como instrumento de investigação criminal das infrações penais que instituem. Como objetivo e problema, tendo em vista a complexidade que permeia a utilização desse instituto, o presente trabalho tem por escopo, remetendo-se às considerações da parte geral do Código Penal, demonstrar quais as excludentes que o agente estatal infiltrado pode invocar para se isentar de responsabilidade criminal quando obrigatoriamente tiver que cometer ilícitos penais durante a persecução para não ter a identidade revelada e, consequentemente, macular a investigação. Essa análise se mostra necessária em contraponto à previsão constante na Lei do Crime Organizado, que determina que o agente que cometer ilícitos durante a investigação somente poderá socorrer-se à excludente de culpabilidade, na modalidade inexigibilidade de conduta diversa, fato que restringe a sua atuação policial e, ainda, veda-lhe direitos como indivíduo pertencente a um Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave: Direito
Crime organizado
Direito penal
Idioma: por
Citação: GONÇALVES, Renan Portela. Agente infiltrado: os crimes praticados por agente do estado no contexto da persecução penal e as excludentes invocáveis. 2014. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/527
Data do documento: 27-Mai-2015
Aparece nas coleções:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
SOL2014Renan_Portela_Goncalves.pdfMonografia Renan Portela Gonçalves247,21 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.