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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/527
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Agente infiltrado: os crimes praticados por agente do estado no contexto da persecução penal e as excludentes invocáveis |
Autor(es): | Gonçalves, Renan Portella |
Primeiro Orientador: | Silva, Linara da |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo central a análise do instituto do agente infiltrado, visando-se uma melhor compreensão acerca desse instrumento de investigação. No Brasil, apenas a Lei n.º 11.343 de 2006, Lei de Drogas, e a Lei n.º 12.850 de 2013, Lei do Crime Organizado, preveem esse instituto jurídico como instrumento de investigação criminal das infrações penais que instituem. Como objetivo e problema, tendo em vista a complexidade que permeia a utilização desse instituto, o presente trabalho tem por escopo, remetendo-se às considerações da parte geral do Código Penal, demonstrar quais as excludentes que o agente estatal infiltrado pode invocar para se isentar de responsabilidade criminal quando obrigatoriamente tiver que cometer ilícitos penais durante a persecução para não ter a identidade revelada e, consequentemente, macular a investigação. Essa análise se mostra necessária em contraponto à previsão constante na Lei do Crime Organizado, que determina que o agente que cometer ilícitos durante a investigação somente poderá socorrer-se à excludente de culpabilidade, na modalidade inexigibilidade de conduta diversa, fato que restringe a sua atuação policial e, ainda, veda-lhe direitos como indivíduo pertencente a um Estado Democrático de Direito. |
Palavras-chave: | Direito Crime organizado Direito penal |
Idioma: | por |
Citação: | GONÇALVES, Renan Portela. Agente infiltrado: os crimes praticados por agente do estado no contexto da persecução penal e as excludentes invocáveis. 2014. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/527 |
Data do documento: | 27-Mai-2015 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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SOL2014Renan_Portela_Goncalves.pdf | Monografia Renan Portela Gonçalves | 247,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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