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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Testamento vital: contexto jurídico brasileiro e sua efetividade para garantir os direitos do paciente em fim de vida
metadata.dc.creator: Giacomolli, Camila Fior
metadata.dc.contributor.advisor1: Canali, Regina Helena Marchiori
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo propõe como principal objetivo analisar o Testamento Vital como instrumento juridicamente válido e eficaz para que o paciente possa manifestar antecipadamente a sua vontade quanto aos procedimentos e tratamentos médicos que deverão ser observados quando não mais tiver condições de manifestar sua vontade. Revela destacar que as disposições de vontade do paciente em relação aos tratamentos e procedimentos que deseja ou não receber somente podem versar quanto aos considerados extraordinários, também chamados de inúteis. Tem como arcabouço de validade os princípios constitucionalmente assegurados a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a autonomia da vontade – privada, os quais devem ser interpretados em conjunto, visando o bem estar das pessoas. Pretende ainda tratar sobre o tema no contexto brasileiro, analisando as resoluções nº 1.805/2006 e 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina e demais dispositivos que versam sobre direitos dos pacientes em situações de terminalidade. Ainda, buscar-se-á referir acerca das diretivas antecipadas da vontade, a qual é o gênero a que pertence a espécie testamento vital, delineando o panorama internacional sobre o tema, bem como outros institutos que tratam sobre a interferência no processo de morte dos pacientes em fim de vida.
Keywords: Dignidade
Morte
Testamentos
Direito à vida
Morte
Ortotanásia
metadata.dc.language: por
Citation: GIACOMOLLI, Camila Fior. Testamento vital: contexto jurídico brasileiro e sua efetividade para garantir os direitos do paciente em fim de vida. 2015. 115 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2015.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/790
Issue Date: 30-Sep-2015
Appears in Collections:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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