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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/790
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Testamento vital: contexto jurídico brasileiro e sua efetividade para garantir os direitos do paciente em fim de vida |
Autor(es): | Giacomolli, Camila Fior |
Primeiro Orientador: | Canali, Regina Helena Marchiori |
Resumo: | O presente estudo propõe como principal objetivo analisar o Testamento Vital como instrumento juridicamente válido e eficaz para que o paciente possa manifestar antecipadamente a sua vontade quanto aos procedimentos e tratamentos médicos que deverão ser observados quando não mais tiver condições de manifestar sua vontade. Revela destacar que as disposições de vontade do paciente em relação aos tratamentos e procedimentos que deseja ou não receber somente podem versar quanto aos considerados extraordinários, também chamados de inúteis. Tem como arcabouço de validade os princípios constitucionalmente assegurados a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a autonomia da vontade – privada, os quais devem ser interpretados em conjunto, visando o bem estar das pessoas. Pretende ainda tratar sobre o tema no contexto brasileiro, analisando as resoluções nº 1.805/2006 e 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina e demais dispositivos que versam sobre direitos dos pacientes em situações de terminalidade. Ainda, buscar-se-á referir acerca das diretivas antecipadas da vontade, a qual é o gênero a que pertence a espécie testamento vital, delineando o panorama internacional sobre o tema, bem como outros institutos que tratam sobre a interferência no processo de morte dos pacientes em fim de vida. |
Palavras-chave: | Dignidade Morte Testamentos Direito à vida Morte Ortotanásia |
Idioma: | por |
Citação: | GIACOMOLLI, Camila Fior. Testamento vital: contexto jurídico brasileiro e sua efetividade para garantir os direitos do paciente em fim de vida. 2015. 115 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2015. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/790 |
Data do documento: | 30-Set-2015 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2015CamilaGiacomolli.pdf | Monografia de Camila Giacomolli | 1,15 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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